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LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março
Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e
conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.
INSCRIÇÕES
A inscrição deverá ser feita pelo(a) encarregado(a) de educação ou aluno(a), quando maior de idade.
As inscrições são efetuadas na plataforma PIEPE (Aceda aqui).
NORMAS / REGULAMENTOS
NORMA 01/JNE/2023 – Instruções para a Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário (Brevemente)
NORMA 02/JNE/2023 – Instruções para Realização | Classificação | Reapreciação | Reclamação: Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário – (Brevemente)
MANUAIS / FAQ’S
Manual de Instruções PIEPE 2021/2022 (Consulte aqui)
Perguntas Frequentes – Inscrição dos alunos na plataforma PIEPE 2022 (Consulte aqui)
Guia para Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames (Consulte aqui)
Perguntas Frequentes – Provas Finais (Consulte aqui)
Perguntas Frequentes – Ensino Básico (Consulte aqui)