Decreto-Lei n.º 14-G/2020 – Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (consulte aqui)

Circular – Formação contínua, avaliação do desempenho docente e observação de aulas.(consulte aqui)

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio– Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.(consulte aqui)

Nota Informativa – Progressão aos 5.º e 7.º Escalões- Lista 2020. (consulte aqui)